AREsp 2617611 - DECISAO

AREsp 2617611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, verificou-se inexistência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e insuficiência de fundamentação quanto à alegada ausência de enquadramento das partes como fornecedor e consumidor, tornando o recurso deficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF). Além disso, embora a inversão do ônus da prova não seja automática, o tribunal de origem reconheceu hipossuficiência técnica da autora e a existência de prova mínima (contrato e boletins de ocorrência), motivo pelo qual o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa...

Parties
Agravante: LPE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LPE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 enquadramento das partes como fornecedor e consumidor
  3. 3 inversão do ônus da prova e seus requisitos (verossimilhança ou hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, verificou-se inexistência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e insuficiência de fundamentação quanto à alegada ausência de enquadramento das partes como fornecedor e consumidor, tornando o recurso deficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF). Além disso, embora a inversão do ônus da prova não seja automática, o tribunal de origem reconheceu hipossuficiência técnica da autora e a existência de prova mínima (contrato e boletins de ocorrência), motivo pelo qual o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.