AREsp 1914625 - DECISAO

AREsp 1914625 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os apelantes, embora tivessem alegado falsidade das assinaturas, não requereram a produção de prova pericial quando instados, permanecendo inertes; o juiz não está obrigado a determinar provas ex officio, nos termos do art. 130 do CPC; e eventual acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo cerceamento de defesa nem ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 130 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Grafotécnica Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pela parte
  2. 2 Se o juiz deve determinar de ofício a produção de prova pericial
  3. 3 Quem suporta o ônus de provar a veracidade de assinaturas em títulos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os apelantes, embora tivessem alegado falsidade das assinaturas, não requereram a produção de prova pericial quando instados, permanecendo inertes; o juiz não está obrigado a determinar provas ex officio, nos termos do art. 130 do CPC; e eventual acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo cerceamento de defesa nem ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.