AREsp 2592368 - DECISAO

AREsp 2592368 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões legais apontadas não foram prequestionadas na instância de origem (Súmula 282/STF), o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, em especial o relativo ao ônus da prova sobre exposição à radiação (Súmula 283/STF), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade previstos para a alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Antonio Carlos Dias Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perda De Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Gratificação De Raio X, Exposição À Radiação, Valores Retroativos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Perda De Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antonio Carlos Dias Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 12, II, §2º, da Lei n. 8.270/91 e 83, §2º, da LC 840/2011
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes não integralmente impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões legais apontadas não foram prequestionadas na instância de origem (Súmula 282/STF), o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, em especial o relativo ao ônus da prova sobre exposição à radiação (Súmula 283/STF), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade previstos para a alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)