AREsp 2501128 - DECISAO

AREsp 2501128 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem fundamentou-se sobre as questões essenciais, e que as alegações de erro na valoração da prova e de distribuição do ônus demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; contudo, como o Tribunal de origem deu provimento à apelação para julgar improcedente a demanda, impõe-se alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor atualizado da causa; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido em parte para esse fim.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCOS ANDRE LEMES; Condutor (caminhão) / Parte Demandada: José Paulo Padilha da Silva; Condutor (veículo Do Autor): Guilherme Cislaghi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Honorários De Sucumbência, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Ônus Da Prova Valoração Da Prova Honorários De Sucumbência Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANDRE LEMES

Agravante / Recorrente

José Paulo Padilha da Silva

Condutor (caminhão) / Parte Demandada

Guilherme Cislaghi

Condutor (veículo Do Autor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 erro na valoração da prova e reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discussão sobre ônus da prova quanto ao excesso de velocidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem fundamentou-se sobre as questões essenciais, e que as alegações de erro na valoração da prova e de distribuição do ônus demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; contudo, como o Tribunal de origem deu provimento à apelação para julgar improcedente a demanda, impõe-se alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor atualizado da causa; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido em parte para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido em parte.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.