AREsp 2658960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as alegações do recorrente, não havendo omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da prova ou cerceamento de defesa; a inversão do ônus foi justificada pela aplicabilidade do CDC e pela dificuldade do autor em obter documentos sob a posse do banco, e a revisão das conclusões fático-probatórias é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Objetiva, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Justiça Gratuita, Suficiência Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para produzir provas
  3. 3 inversão do ônus da prova aplicável ao fornecedor de serviços bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as alegações do recorrente, não havendo omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da prova ou cerceamento de defesa; a inversão do ônus foi justificada pela aplicabilidade do CDC e pela dificuldade do autor em obter documentos sob a posse do banco, e a revisão das conclusões fático-probatórias é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.