AREsp 2585463 - DECISAO

AREsp 2585463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria da via extraordinária ao STF e o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória quanto à dinâmica do evento e ao nexo de causalidade (art. 373 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: WAGNO LUIZ GOUDARD PEDERSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Animal (art. 936 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Animal (art. 936 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

WAGNO LUIZ GOUDARD PEDERSANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/1988
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria da via extraordinária ao STF e o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória quanto à dinâmica do evento e ao nexo de causalidade (art. 373 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.