AREsp 2590929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir vedação ao exame de matéria constitucional na via especial e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); foi majorado em 15% os honorários advocatícios da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OFELIA APARECIDA MARQUES FREITAS; Agravado: Banco Santander S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional (indicado) Ônus Da Prova Empréstimo Consignado Dano Moral Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

OFELIA APARECIDA MARQUES FREITAS

Agravante

Banco Santander S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova da autenticidade do documento produzido pela parte (art. 429, II, CPC)
  2. 2 existência ou inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado
  3. 3 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir vedação ao exame de matéria constitucional na via especial e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); foi majorado em 15% os honorários advocatícios da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.