AREsp 2595926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais e processuais: as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), questões não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e haveria vedação ao reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Indenização, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj
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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à eficácia do medicamento e nexo causal entre omissão do Estado e morte
  2. 2 responsabilidade do Estado por descumprimento de ordem judicial de fornecimento de medicamento
  3. 3 quantificação de danos morais e possibilidade de redução para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais e processuais: as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), questões não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e haveria vedação ao reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.