AREsp 2597982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Ação De Cobrança, Salários E Vencimentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Público Ônus Da Prova Prova Documental Ação De Cobrança Salários E Vencimentos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC relativa à comprovação do fato constitutivo do direito
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presunção de veracidade de documentos produzidos pela administração pública e sua elidibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.