AREsp 2597833 - DECISAO

AREsp 2597833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas não foram adequadamente prequestionadas, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; por fim, foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: MUNICIPIO DE TIMBAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Final Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários de sucumbência.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Final Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 imputação do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 fundamentação da condenação em honorários (art. 85 do CPC e art. 93, IX, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas não foram adequadamente prequestionadas, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; por fim, foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários de sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial