AREsp 2502451 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque o tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais constantes dos autos, declarou desnecessária a produção de prova pericial e exerceu seu livre convencimento motivado nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC; ressai ainda que a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e aplica-se a Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decidiu adequadamente instruído o feito, impedindo o conhecimento do recurso especial, inclusive sob a alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ORLANDO GENTA JUNIOR; Agravante: JOÃO PAULO CARNIATO GENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Livre Admissibilidade Da Prova, Persuasão Racional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Livre Admissibilidade Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

ORLANDO GENTA JUNIOR

Agravante

JOÃO PAULO CARNIATO GENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade e necessidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque o tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais constantes dos autos, declarou desnecessária a produção de prova pericial e exerceu seu livre convencimento motivado nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC; ressai ainda que a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e aplica-se a Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decidiu adequadamente instruído o feito, impedindo o conhecimento do recurso especial, inclusive sob a alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.