AREsp 2180884 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, o agravante não comprovou o ônus probatório sobre a existência do débito e o acolhimento das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, determinadas teses não foram prequestionadas, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais.

Parties
Agravante: JOEL PEREIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Elementos Fático Probatórios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

JOEL PEREIRA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (negada)
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 ônus da prova (arts. 373, I e 374 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, o agravante não comprovou o ônus probatório sobre a existência do débito e o acolhimento das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, determinadas teses não foram prequestionadas, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada