AREsp 2575489 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não se verificar omissão: manteve-se o dever de reembolso porque o tratamento foi expressamente indicado pelo médico assistente e a operadora não comprovou a não recomendação pelo CONITEC, incumbindo-lhe o ônus probatório segundo o art. 373, II, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reembolso De Tratamento Médico, Rol Da ANS, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Da Lei 14.454/22
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Ônus Da Prova Reembolso De Tratamento Médico Rol Da ANS Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão recorrida
  2. 2 determinação ou não da inversão do ônus da prova
  3. 3 prova de que o procedimento não consta no Rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não se verificar omissão: manteve-se o dever de reembolso porque o tratamento foi expressamente indicado pelo médico assistente e a operadora não comprovou a não recomendação pelo CONITEC, incumbindo-lhe o ônus probatório segundo o art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.