AREsp 2590815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se na valoração do conjunto fático-probatório (insuficiência das provas apresentadas e impugnação da documentação) cuja reanálise implicaria revolvimento de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILIENSE CARGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Perícia Documental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Inadimplemento
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Case Brief

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Parties

BRASILIENSE CARGO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 369, 411, III e 429, I, do CPC e ao art. 225 do CC
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC) e ineficácia de documentos impugnados (art. 429, II, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se na valoração do conjunto fático-probatório (insuficiência das provas apresentadas e impugnação da documentação) cuja reanálise implicaria revolvimento de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem
  • Publique-se