HC 923115 - DECISAO

HC 923115 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos estavam insuficientemente instruídos (faltava, entre outros documentos, a cópia da sentença condenatória e apenas parte do acórdão foi juntada), e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: JHONATAN COSTA NEVES; Órgão a Quo/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Instrução Dos Autos, Indeferimento Liminar, Qualificadoras (emprego De Arma De Fogo E Restrição De Liberdade), Ausência De Provas De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ônus Da Prova Prova Pré Constituída Instrução Dos Autos Indeferimento Liminar Qualificadoras (emprego De Arma De Fogo E Restrição De Liberdade) +1 more

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Parties

JHONATAN COSTA NEVES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria
  2. 2 pedido de afastamento das qualificadoras relativas ao emprego de arma de fogo e restrição da liberdade
  3. 3 insuficiente instrução documental do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos estavam insuficientemente instruídos (faltava, entre outros documentos, a cópia da sentença condenatória e apenas parte do acórdão foi juntada), e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.