AREsp 2642423 - DECISAO

AREsp 2642423 - DECISAO

Parties
Recorrentes: IZABELLA TOLEDO SANCHES MARTINS DE JESUS e OUTROS; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Legal Topics
Ônus Da Prova, Indenização Por Morte De Servidor, COVID 19, Responsabilidade Civil Do Estado, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Indenização Por Morte De Servidor COVID 19 Responsabilidade Civil Do Estado Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

IZABELLA TOLEDO SANCHES MARTINS DE JESUS e OUTROS

Recorrentes

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a indenização prevista na Lei Estadual n. 14.984/2013 é devida em razão de morte por contaminação por COVID-19
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da CF