REsp 2140642 - DECISAO

REsp 2140642 - DECISAO

A decisão que determina a inversão do ônus da prova após a fase de especificação de provas, sem assegurar à parte agora incumbida do ônus a reabertura de oportunidade para especificar ou aditar provas, viola o contraditório e a ampla defesa (art. 357, §1º, do CPC); assim, o recurso especial foi provido e os autos retornam ao juízo de origem para que a ação seja julgada segundo a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I e II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Determinado Pelo Tribunal
Outcome
Recurso especial provido. Retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que a ação de origem seja julgada de acordo com a regra geral de distribuição legal do ônus da prova, prevista no art. 373, I e II, do CPC.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fase De Saneamento, Cerceamento De Defesa, Especificação De Provas, Art. 370 Do CPC, Art. 373 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fase De Saneamento Cerceamento De Defesa Especificação De Provas Art. 370 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Determinado Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para a inversão do ônus da prova
  2. 2 ofensa ao art. 10 do CPC por decisão surpresa
  3. 3 necessidade de reabertura da instrução após redistribuição do ônus probatório

Ratio Decidendi

A decisão que determina a inversão do ônus da prova após a fase de especificação de provas, sem assegurar à parte agora incumbida do ônus a reabertura de oportunidade para especificar ou aditar provas, viola o contraditório e a ampla defesa (art. 357, §1º, do CPC); assim, o recurso especial foi provido e os autos retornam ao juízo de origem para que a ação seja julgada segundo a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I e II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido. Retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que a ação de origem seja julgada de acordo com a regra geral de distribuição legal do ônus da prova, prevista no art. 373, I e II, do CPC.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para julgamento conforme art. 373, I e II, do CPC.
  • Intimem-se.