AREsp 2603366 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou comprovado o vínculo e reconheceu que as fichas financeiras não atestam pagamento, havendo reconhecimento pelo PALMEPREV da ausência de repasses; assim, o Município não comprovou o pagamento, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Palmeirina; Autarquia: PALMEPREV; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fichas Financeiras, Comprovação De Pagamento, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ônus Da Prova Fichas Financeiras Comprovação De Pagamento Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Palmeirina

Agravante

PALMEPREV

Autarquia

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 se as fichas financeiras comprovam o pagamento de verbas previdenciárias
  3. 3 responsabilidade solidária entre autarquia previdenciária e município

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou comprovado o vínculo e reconheceu que as fichas financeiras não atestam pagamento, havendo reconhecimento pelo PALMEPREV da ausência de repasses; assim, o Município não comprovou o pagamento, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se