AREsp 2641813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (omissão e ofensa ao art. 373 do CPC) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: JOEL LEONEL ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOEL LEONEL ZEFERINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação ao ônus da prova (art. 373, I, II e §1º do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (omissão e ofensa ao art. 373 do CPC) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • publicar-se; intimem-se