AREsp 2298310 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar a pertinência da inversão do ônus da prova, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LNG 10 CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LNG 10 CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 Necessidade de verossimilhança e hipossuficiência para inversão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar a pertinência da inversão do ônus da prova, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nega-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.