AREsp 2450924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao art. 373, I, do CPC não foi enfrentada pelo tribunal a quo, nem decidiu-se a questão nos embargos declaratórios, não tendo sido usada a via do art. 1.022 do CPC para sanar omissão; por esse motivo incide a Súmula nº 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj
Processual Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula Nº 211/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao art. 373, I, do CPC não foi enfrentada pelo tribunal a quo, nem decidiu-se a questão nos embargos declaratórios, não tendo sido usada a via do art. 1.022 do CPC para sanar omissão; por esse motivo incide a Súmula nº 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno