AREsp 2527797 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que afastou o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o ataque genérico às razões não atende ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como óbices processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que afastou o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o ataque genérico às razões não atende ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido