AREsp 2643746 - DECISAO

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O Superior Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: a prova pericial foi inconclusiva por falta dos originais, o que, segundo o Tema nº 1061 do STJ e os arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC, transferiu à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas, ônus este não cumprido; por isso o agravo não prospera e deve ser conhecido e negado provimento, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial Grafotécnica, Assinatura Impugnada, Reconhecimento De Contratualidade, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Tema Nº 1061 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Prova Pericial Grafotécnica Assinatura Impugnada Reconhecimento De Contratualidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova sobre autenticidade de assinatura em contratos bancários
  3. 3 consequências da prova pericial inconclusiva por ausência de originais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: a prova pericial foi inconclusiva por falta dos originais, o que, segundo o Tema nº 1061 do STJ e os arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC, transferiu à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas, ônus este não cumprido; por isso o agravo não prospera e deve ser conhecido e negado provimento, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.