AREsp 2016081 - DECISAO

AREsp 2016081 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve inversão do ônus da prova porque a materialidade e a autoria foram demonstradas pela documentação que evidenciou a apresentação de duas GIAS com valores inferiores aos escrituração fiscal, e que a Defesa não comprovou a alegada falha contábil; verificou-se também prova suficiente do dolo genérico a partir de depoimentos e do benefício resultante ao empresário; o reexame desses fatos é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BONINI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dolo Genérico, Sonegação Fiscal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Ônus Da Prova Dolo Genérico Sonegação Fiscal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO BONINI

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Comprovação do dolo genérico para o crime previsto no art.1º, inciso IV, da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve inversão do ônus da prova porque a materialidade e a autoria foram demonstradas pela documentação que evidenciou a apresentação de duas GIAS com valores inferiores aos escrituração fiscal, e que a Defesa não comprovou a alegada falha contábil; verificou-se também prova suficiente do dolo genérico a partir de depoimentos e do benefício resultante ao empresário; o reexame desses fatos é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.