AREsp 2508616 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou devidamente a decisão, constatando que a seguradora juntou provas (apólice, laudos, aviso de sinistro, ata de vistoria, orçamentos e demonstrativos) não impugnadas especificamente pela CELG, de modo que a demonstração do dano e do nexo causal, na seara da responsabilidade objetiva da concessionária, ensejou o dever de indenizar; a insurgência da CELG exige reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n.º 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. (CELG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Regressiva Indenizatória) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N.º 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N.º 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. (CELG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Regressiva Indenizatória) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do NCPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, I e II, do NCPC (distribuição do ônus da prova)
  3. 3 Admissibilidade de laudos/pareceres técnicos unilaterais como prova

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou devidamente a decisão, constatando que a seguradora juntou provas (apólice, laudos, aviso de sinistro, ata de vistoria, orçamentos e demonstrativos) não impugnadas especificamente pela CELG, de modo que a demonstração do dano e do nexo causal, na seara da responsabilidade objetiva da concessionária, ensejou o dever de indenizar; a insurgência da CELG exige reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n.º 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno