AREsp 2584957 - DECISAO

AREsp 2584957 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ e, por analogia, Súmula 283/STF), e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão registrou forte semelhança entre as assinaturas e a ausência de prova de inautenticidade pelo autor, que não requereu perícia, razão pela qual incumbia ao autor provar que a assinatura não era sua.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Assinatura Inautêntica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Assinatura Inautêntica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Temas Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial e impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em contrato
  3. 3 aplicação e distinção do Tema 1061/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ e, por analogia, Súmula 283/STF), e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão registrou forte semelhança entre as assinaturas e a ausência de prova de inautenticidade pelo autor, que não requereu perícia, razão pela qual incumbia ao autor provar que a assinatura não era sua.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais