AREsp 2454599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as normas apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a alegada violação do art. 373 do CPC demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas neste grau de jurisdição pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido e os honorários foram majorados conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Perícia Judicial, Inadimplemento Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Ônus Da Prova Prequestionamento Perícia Judicial Inadimplemento Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (art. 473 CPC, art. 476 CC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 373, I e II, do CPC e necessidade de reexame de provas
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as normas apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a alegada violação do art. 373 do CPC demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas neste grau de jurisdição pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido e os honorários foram majorados conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se