AREsp 2634136 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, comprovada a relação laboral, incumbia ao Município demonstrar o pagamento das verbas; as fichas financeiras trazidas eram documentos unilaterais e insuficientes para comprovar quitação; para alterar essa conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão em confronto ao art. 1.022 do CPC não procedeu diante da fundamentação concreta do acórdão; por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ônus probatório relativo ao pagamento de verbas salariais pelo ente público
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente e alegada omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, comprovada a relação laboral, incumbia ao Município demonstrar o pagamento das verbas; as fichas financeiras trazidas eram documentos unilaterais e insuficientes para comprovar quitação; para alterar essa conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão em confronto ao art. 1.022 do CPC não procedeu diante da fundamentação concreta do acórdão; por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)