REsp 2122681 - DECISAO

REsp 2122681 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a legitimidade da inversão do ônus da prova em favor das partes que utilizaram o SUS por constatar hipossuficiência técnica e maior facilidade probatória dos réus; ainda que exista jurisprudência do STJ afastando a aplicação do CDC a serviços públicos de saúde delegados, no caso concreto a decisão colegiada estadual fundamentou a hipossuficiência e, subsidiariamente, a inversão poderia ser alicerçada no art. 373, § 1º, do CPC. A insurgência do recorrente para desconstituir a constatação de hipossuficiência implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: agravantes; Recorrida: recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Erro Médico, Aplicabilidade Do CDC Ao SUS, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravantes

Agravante

recorridas

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ações de responsabilidade civil por erro médico envolvendo atendimento custeado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre pacientes e serviços prestados ao SUS
  3. 3 Limites da reavaliação de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a legitimidade da inversão do ônus da prova em favor das partes que utilizaram o SUS por constatar hipossuficiência técnica e maior facilidade probatória dos réus; ainda que exista jurisprudência do STJ afastando a aplicação do CDC a serviços públicos de saúde delegados, no caso concreto a decisão colegiada estadual fundamentou a hipossuficiência e, subsidiariamente, a inversão poderia ser alicerçada no art. 373, § 1º, do CPC. A insurgência do recorrente para desconstituir a constatação de hipossuficiência implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.