AREsp 2642123 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou prova suficiente nos laudos de vistoria e orçamentos juntados, que mencionavam o locatário e continham assinatura de prepostos, e porque a agravante não impugnou oportunamente tais documentos; admitir a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: I.R. FUENTES EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Locação De Bens Móveis, Prova Pericial / Laudo De Vistoria, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Locação De Bens Móveis Prova Pericial / Laudo De Vistoria Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

I.R. FUENTES EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de prova sobre avarias em bens locados
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou prova suficiente nos laudos de vistoria e orçamentos juntados, que mencionavam o locatário e continham assinatura de prepostos, e porque a agravante não impugnou oportunamente tais documentos; admitir a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo de I.R. FUENTES EPP.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.