AREsp 2531108 - DECISAO

AREsp 2531108 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o acórdão de origem fundamentou a improcedência dos pedidos pela ausência de comprovação dos danos morais e do nexo causal; a matéria probatória não pode ser reexaminada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de improcedência quanto à indenização.

Parties
Agravante: JOSÉ ADILSON ROCHA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Danos Morais Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ADILSON ROCHA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Comprovação de danos morais e nexo causal em caso de rompimento de barragem
  3. 3 Aplicação da Teoria do Risco Integral em casos ambientais e necessidade de prova do dano

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o acórdão de origem fundamentou a improcedência dos pedidos pela ausência de comprovação dos danos morais e do nexo causal; a matéria probatória não pode ser reexaminada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de improcedência quanto à indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.