REsp 1947353 - ACORDAO

REsp 1947353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada, o que, segundo a Súmula nº 211/STJ, impede seu conhecimento; adicionalmente, verificou-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e que, quanto à recuperação judicial, a soberania da assembleia e a jurisprudência do STJ permitem previsões de carência assíncronas em relação ao biênio de fiscalização.

Parties
Agravante: WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Recuperação Judicial, Carência, Biênio De Fiscalização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cram Down
Processual Civil Direito Empresarial Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Recuperação Judicial Carência Biênio De Fiscalização +2 more

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Parties

WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Efeito da carência sobre o início do biênio de fiscalização judicial na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada, o que, segundo a Súmula nº 211/STJ, impede seu conhecimento; adicionalmente, verificou-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e que, quanto à recuperação judicial, a soberania da assembleia e a jurisprudência do STJ permitem previsões de carência assíncronas em relação ao biênio de fiscalização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.