AREsp 2532918 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, modificar a conclusão sobre o ônus da prova demandaria reexame da matéria fático-probatória, implicando a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Servidor Processual Civil Ônus Da Prova Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame da matéria fático-probatória ao alterar o ônus da prova
  3. 3 Definição do ônus da prova em relação a verbas remuneratórias de servidor temporário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, modificar a conclusão sobre o ônus da prova demandaria reexame da matéria fático-probatória, implicando a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso