AREsp 2603777 - DECISAO

AREsp 2603777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a inversão do ônus da prova é possível quando há indícios suficientes de agiotagem nos termos da MP 2.172-32 e, na hipótese, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Avalista; Agravado: Wilton Afonso da Silva Lores; Emitente; Agravado: Uilson Afonso da Silva Lores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Agiotagem, Inversão Do Ônus Da Prova, Medida Provisória 2.172 32, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Agiotagem Inversão Do Ônus Da Prova Medida Provisória 2.172 32 Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Wilton Afonso da Silva Lores

Avalista; Agravado

Uilson Afonso da Silva Lores

Emitente; Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova em face de indícios de agiotagem
  2. 2 aplicação do art. 3º da MP 2.172-32
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a inversão do ônus da prova é possível quando há indícios suficientes de agiotagem nos termos da MP 2.172-32 e, na hipótese, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.