AREsp 2654055 - DECISAO

AREsp 2654055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente quanto à litigância de má-fé), impondo-se a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e mantendo-se o óbice de admissibilidade indicado (Súmulas 5 e 7 do STJ); ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: RITA SILVA DE SÁLES; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 1061/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 1061/stj

Case Brief

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Parties

RITA SILVA DE SÁLES

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em contrato bancário
  2. 2 caracterização da litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente quanto à litigância de má-fé), impondo-se a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e mantendo-se o óbice de admissibilidade indicado (Súmulas 5 e 7 do STJ); ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial