AREsp 2585205 - DECISAO

AREsp 2585205 - DECISAO

Verificou‑se omissão do Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, quanto a questões capazes de alterar o julgamento (inversão prematura do ônus da prova e incidência do CDC). Nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ, anulou‑se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou‑se a remessa dos autos ao TJ/SC para que este se pronuncie sobre os pontos omissos, com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC/15; em consequência, conheceu‑se parcialmente e deu‑se parcial provimento ao recurso especial, prejudicando‑se o exame das demais matérias.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Autor: ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c De Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/SC para novo pronunciamento sobre inversão prematura do ônus da prova e finalidade do mútuo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Em Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do CDC, Venda Casada De Seguro Prestamista
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Em Embargos De Declaração Aplicabilidade Do CDC Venda Casada De Seguro Prestamista

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c De Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em decidir pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 inversão do ônus da prova realizada em despacho inicial antes da citação
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de mútuo celebrado por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Verificou‑se omissão do Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, quanto a questões capazes de alterar o julgamento (inversão prematura do ônus da prova e incidência do CDC). Nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ, anulou‑se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou‑se a remessa dos autos ao TJ/SC para que este se pronuncie sobre os pontos omissos, com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC/15; em consequência, conheceu‑se parcialmente e deu‑se parcial provimento ao recurso especial, prejudicando‑se o exame das demais matérias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/SC para novo pronunciamento sobre inversão prematura do ônus da prova e finalidade do mútuo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre as alegações de inversão prematura do ônus da prova e finalidade do mútuo.