AREsp 2581591 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o TJSP, ao avaliar o conjunto probatório, concluiu que os elementos dos autos favorecem a ré, não havendo comprovação de culpa do preposto; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por fim, majoraram-se honorários em 20% e aplicaram-se efeitos da gratuidade da justiça nos termos legais.

Parties
Recorrente: autor; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Objetiva Sucumbência +2 more

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Parties

autor

Recorrente

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o TJSP, ao avaliar o conjunto probatório, concluiu que os elementos dos autos favorecem a ré, não havendo comprovação de culpa do preposto; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por fim, majoraram-se honorários em 20% e aplicaram-se efeitos da gratuidade da justiça nos termos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Aplicar o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça