AREsp 2364091 - DECISAO

AREsp 2364091 - DECISAO

O agravo foi negado por entender-se que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não houve omissão nem erro material, e a alteração do entendimento sobre a ausência de prova da má prestação de serviço exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que a autora não comprovou culpa da prestadora de serviços e majorou-se os honorários recursais em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade/meritória)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Erro Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Erro Material Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e vedação ao reexame de fatos
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão/erro material (art. 1.022 e art. 494 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por entender-se que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não houve omissão nem erro material, e a alteração do entendimento sobre a ausência de prova da má prestação de serviço exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que a autora não comprovou culpa da prestadora de serviços e majorou-se os honorários recursais em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º.