AREsp 2512257 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque as alegações apontavam violação de normas infra‑legais ou dependiam de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve negativa de prestação jurisdicional, o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, aplicou‑se o precedente REsp 2.018.386/BA e a súmula 618/STJ quanto à inversão do ônus da prova, e a parte não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não mereceu reforma.

Parties
Autor: UELSON FELIX DA SILVA E OUTROS; Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A.; Recorrente: VOTORANTIM ENERGIA LTDA.; Réu: VOTORANTIM CIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecido parcialmente do recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Competência, Prescrição, Consumidor Por Equiparação, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Competência Prescrição Consumidor Por Equiparação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UELSON FELIX DA SILVA E OUTROS

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Recorrente

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A.

Recorrente

VOTORANTIM ENERGIA LTDA.

Recorrente

VOTORANTIM CIMENTOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de norma infralegal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e do REsp 2.018.386/BA sobre competência do juízo consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque as alegações apontavam violação de normas infra‑legais ou dependiam de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve negativa de prestação jurisdicional, o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, aplicou‑se o precedente REsp 2.018.386/BA e a súmula 618/STJ quanto à inversão do ônus da prova, e a parte não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não mereceu reforma.

Court Disposition

Conhecido parcialmente do recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial