AREsp 2559818 - DECISAO

AREsp 2559818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na preclusão da questão relativa a quem incumbia a comprovação dos requisitos para cumprimento da sentença (decisão anteriormente proferida no mov. 50.1 nos autos n. 311/03), matéria sobre a qual não há possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão apresentou motivação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Autor: Centro Acadêmico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Preclusão, Liquidação Individual, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Preclusão Liquidação Individual +3 more

Case Brief

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Parties

Centro Acadêmico

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos pedidos de inversão do ônus da prova e exibição de documentos
  2. 2 preclusão da matéria sobre quem incumbia a comprovação do pagamento das mensalidades
  3. 3 necessidade de liquidação individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na preclusão da questão relativa a quem incumbia a comprovação dos requisitos para cumprimento da sentença (decisão anteriormente proferida no mov. 50.1 nos autos n. 311/03), matéria sobre a qual não há possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão apresentou motivação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.