AREsp 1861379 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconhecer pedidos implícitos da inicial não configura julgamento extra petita; e a alteração do entendimento acerca da prestação dos serviços exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: QUALITAS VITAE MEDICINA LABORATORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita Omissão/embargos De Declaração Reexame De Provas Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

QUALITAS VITAE MEDICINA LABORATORIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconhecer pedidos implícitos da inicial não configura julgamento extra petita; e a alteração do entendimento acerca da prestação dos serviços exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.