AREsp 2443165 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias corretamente reconheceram que o banco se desincumbiu do ônus probatório quanto à autenticidade do contrato (conforme Tema 1.061/STJ), que havia provas suficientes nos autos para indeferir a perícia sem cercear a defesa, e que o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial após reconsideração da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Empréstimo Consignado, Cerceamento De Defesa, Tema 1.061/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Empréstimo Consignado Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato (Tema 1.061/STJ)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias corretamente reconheceram que o banco se desincumbiu do ônus probatório quanto à autenticidade do contrato (conforme Tema 1.061/STJ), que havia provas suficientes nos autos para indeferir a perícia sem cercear a defesa, e que o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial após reconsideração da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial