AREsp 2629682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova determinada pelo tribunal de origem assentou-se em valoração de fatos (verossimilhança das alegações, hipossuficiência e maior domínio dos meios de prova pelos agravantes), cujo reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, além de o acórdão recorrido ostentar fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: PALLADIUM ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.; Agravante: CONDOMINIO PALLADIUM SHOPPING CENTER CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Verossimilhança, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Verossimilhança Hipossuficiência +1 more

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Parties

PALLADIUM ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Agravante

CONDOMINIO PALLADIUM SHOPPING CENTER CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inversão do ônus da prova com base no CDC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 373 e 1.022 do CPC
  3. 3 Inadequação da tutela jurisdicional por ausência de provas (imagens)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova determinada pelo tribunal de origem assentou-se em valoração de fatos (verossimilhança das alegações, hipossuficiência e maior domínio dos meios de prova pelos agravantes), cujo reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, além de o acórdão recorrido ostentar fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.