AREsp 2613886 - DECISAO

AREsp 2613886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, vedado ao recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, as provas (e-mails, degravação de áudio, documentação) não demonstraram a regularidade das duplicatas nem alteração da distribuição do ônus probatório.

Parties
Agravante: KREDITARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Degravação De Ligação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Duplicatas Sem Aceite
Processo Civil Ônus Da Prova Degravação De Ligação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Duplicatas Sem Aceite

Case Brief

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Parties

KREDITARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 força probatória da degravação de ligação telefônica
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, vedado ao recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, as provas (e-mails, degravação de áudio, documentação) não demonstraram a regularidade das duplicatas nem alteração da distribuição do ônus probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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