AREsp 2526211 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o pedido de reforma quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a insuficiência de enfrentamento específico dos fundamentos do aresto recorrido atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Autor: Servidores; Réu: Município de Custódia/PE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno; Impugnação De Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança, Recurso Especial, Remuneração De Servidor
Case Brief
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Parties
Servidores
Autor
Município de Custódia/PE
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno; Impugnação De Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de prova em Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o pedido de reforma quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a insuficiência de enfrentamento específico dos fundamentos do aresto recorrido atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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