AREsp 2626017 - DECISAO

AREsp 2626017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão da conclusão de que a parte autora cumpriu o ônus da prova implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor das indenizações foi considerado proporcional e razoável, não justificando intervenção do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Danos Morais Responsabilidade Objetiva De Concessionária +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão da conclusão de que a parte autora cumpriu o ônus da prova implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor das indenizações foi considerado proporcional e razoável, não justificando intervenção do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.