AREsp 2221323 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito com contrato e faturas e que o ente público não trouxe o processo administrativo que afastaria a cobrança; modificar a distribuição do ônus da prova implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, não foi conhecido um dos recursos especial pela preclusão consumativa diante de recursos duplicados.

Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato Administrativo, Liquidação De Despesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Contrato Administrativo Liquidação De Despesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova entre autor e ente público
  2. 2 obrigação do ente público de instaurar processo administrativo de verificação de despesa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito com contrato e faturas e que o ente público não trouxe o processo administrativo que afastaria a cobrança; modificar a distribuição do ônus da prova implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, não foi conhecido um dos recursos especial pela preclusão consumativa diante de recursos duplicados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Não conhecido o recurso especial de fls. 329/336 por preclusão consumativa