AREsp 2530579 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, tratou matéria com forte conteúdo fático-probatório sujeita à Súmula 7/STJ, aplicou corretamente a orientação do STF (Tema 999) sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental e utilizou com fundamentação a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC).

Parties
Recorrente: VOTORATIM CIMENTOS S.A.; Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Recorrente: VOTORANTIM ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição, Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva, Negação De Prestação Jurisdicional, Inversão E Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 999/stf
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ônus Da Prova Prescrição Competência Da Justiça Estadual Ilegitimidade Passiva Negação De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

VOTORATIM CIMENTOS S.A.

Recorrente

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Recorrente

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova e aplicação do art. 373, §1º, do CPC
  2. 2 prescrição versus imprescritibilidade da pretensão de reparação de dano ambiental (Tema 999/STF)
  3. 3 competência da Justiça Estadual para julgar ação contra concessionárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, tratou matéria com forte conteúdo fático-probatório sujeita à Súmula 7/STJ, aplicou corretamente a orientação do STF (Tema 999) sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental e utilizou com fundamentação a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial