AREsp 2644636 - DECISAO

AREsp 2644636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo apontado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a matéria debatida não foi prequestionada na origem, impedindo a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TAQUARANA-AL; Recorrido: recorridos (servidores públicos municipais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Conversão Monetária Em URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Conversão Monetária Em URV Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TAQUARANA-AL

Recorrente

recorridos (servidores públicos municipais)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 CPC) em demandas sobre perdas remuneratórias decorrentes da conversão para URV
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo apontado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a matéria debatida não foi prequestionada na origem, impedindo a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.