AREsp 2620007 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão do art. 6º, VIII, do CDC não foi prequestionada, inviabilizando sua apreciação (Súmula 282/STF), e porque a verificação da correta distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os atos de acerto de faturamento adotados pela concessionária não foram considerados nulos quando observados os critérios da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e havendo notificação ao usuário.

Parties
Agravante: Adélcio Silvério Rodrigues; Agravada: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fraude Em Consumo De Energia Elétrica, Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Direito Administrativo Ônus Da Prova Fraude Em Consumo De Energia Elétrica Inexigibilidade De Débito Prequestionamento +1 more

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Parties

Adélcio Silvério Rodrigues

Agravante

Concessionária

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova
  3. 3 nulidade dos atos de acerto de faturamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão do art. 6º, VIII, do CDC não foi prequestionada, inviabilizando sua apreciação (Súmula 282/STF), e porque a verificação da correta distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os atos de acerto de faturamento adotados pela concessionária não foram considerados nulos quando observados os critérios da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e havendo notificação ao usuário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.